Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Última atualização: 28/10/2025
Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao website institucional principal https://www.mertolacomgosto.pt, propriedade e sob gestão da Câmara Municipal de Mértola (CMM), com sede na Praça Luis de Camões, n2, 7750-329 Mértola, NIF 503279765 e telefone 286 610 100 (Chamada para a rede fixa nacional), não abrangendo os subdomínios das lojas independentes.
Cada loja online funciona de forma autónoma e é responsável por publicar a sua própria política de privacidade, acessível no respetivo subdomínio (ex.: loja1.mertolacomgosto.pt, loja2.mertolacomgosto.pt, etc.), em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e com as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
1. Escopo de Aplicação
Esta Política aplica-se exclusivamente:
• Ao domínio principal (mertolacomgosto.pt);
• Ao formulário de registo de novos vendedores;
• Aos dados recolhidos no âmbito da navegação institucional.
2. Responsável pelo Tratamento
A Câmara Municipal de Mértola atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no domínio principal.
3. Infraestrutura Técnica das Lojas Online
A CMM assegura a gestão técnica da infraestrutura digital que suporta os subdomínios das lojas (alojamento, manutenção técnica, CMS, segurança e backups).
Cada loja é gerida de forma independente pelo respetivo lojista, que atua como responsável exclusivo pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no contexto da sua atividade comercial (incluindo checkout, gestão de encomendas e comunicações transacionais).
4. Formulário de Registo de Vendedores
O domínio principal dispõe de uma página de registo destinada a novos vendedores, na qual são recolhidos os seguintes dados:
• Nome
• Nome da Empresa
• Morada
• Email
• Telefone
• Website
• Categoria
• Tipo de Produtos
• Mensagem
Estes dados são utilizados exclusivamente para análise da candidatura e eventual contacto para integração no marketplace, sendo tratados de forma segura e confidencial pela CMM.
5. Subcontratantes
A CMM poderá recorrer a prestadores de serviços (subcontratantes) para garantir a manutenção da infraestrutura técnica, backups, segurança, envio de emails, entre outros. Estes subcontratantes estão contratualmente obrigados a garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais tratados.
Cada loja, por sua conta, poderá usar plugins e integrações adicionais (ex.: WhatsApp, gateways de pagamento, plataformas de faturação), sendo exclusivamente responsável pela sua conformidade legal.
6. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados dos utilizadores não são partilhados com terceiros fora das finalidades previstas, exceto:
• Quando exigido por lei;
• Quando necessário para a execução dos serviços (ex.: envio, pagamento, faturação);
• Quando autorizado pelo titular dos dados.
7. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados:
• Durante o período de utilização ativa da conta por parte do utilizador;
• Pelo prazo legal aplicável (ex.: obrigações fiscais ou judiciais);
• Até que o utilizador solicite a sua eliminação, quando legalmente possível.
Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Cookies.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Todos os utilizadores têm os seguintes direitos:
• Acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados;
• Retirada de consentimento, quando aplicável;
• Reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt
O exercício destes direitos pode ser feito junto da CMM, através do email: [email protected].
9. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais:
• Encriptação de dados;
• Acesso restrito aos sistemas;
• Monitorização de acessos e vulnerabilidades;
• Alojamento em servidor seguro.
10. Integrações com Terceiros
O marketplace pode integrar ferramentas e serviços de terceiros. Os utilizadores devem também consultar as respetivas políticas de privacidade:
• Google Analytics – Política de Privacidade
• Google Maps – Termos de Serviço
• WhatsApp – Política de Privacidade
• Cada serviço pode recolher dados, independentemente do nosso controlo direto, nos termos da respetiva política de privacidade. Estes serviços podem recolher dados como endereço IP, localização aproximada ou interações com a página, de acordo com as permissões de cookies concedidas pelo utilizador.
11. Ligações para Sites Externos
Algumas lojas ou conteúdos podem conter links para websites de terceiros, cuja política de privacidade não é controlada pela CMM. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites.
12. Alterações à Política de Privacidade
A presente política pode ser alterada a qualquer momento. Recomendamos que a consulte regularmente. Qualquer alteração será comunicada nesta página.
Para questões adicionais sobre esta Política, contacte:
Câmara Municipal de Mértola
📧 [email protected]
📞 286 610 100