Termos e Condições Gerais do Marketplace “Bairros Digitais”
1. Identificação e Titularidade
Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização do Marketplace “Bairros Digitais” (doravante denominado “Marketplace”), propriedade e gerido pela Câmara Municipal de Mértola, com sede na Rua da Igreja, 7750-350 Mértola, pessoa coletiva n.º [NIF], adiante designada por “CM Mértola”.
2. Objeto
O “Bairros Digitais” é uma plataforma digital destinada a disponibilizar espaços online para lojas independentes operarem e comercializarem os seus produtos ou serviços. O Marketplace permite que diversos comerciantes registados (doravante designados “Lojistas”) possam apresentar e vender os seus produtos de forma autónoma, sem que a CM Mértola intervenha diretamente nas operações de venda, pagamento ou faturação.
3. Condições de Utilização do Marketplace
3.1. O “Bairros Digitais” é um serviço de intermediação entre Lojistas e Utilizadores (clientes) que permite o acesso e a utilização do Marketplace para compra e venda de produtos e serviços.
3.2. Cada Lojista é responsável pela gestão e operação da sua loja, incluindo o processamento de pagamentos, emissão de faturas, envio de produtos ou fornecimento de serviços, e cumprimento de todas as obrigações legais e fiscais inerentes à sua atividade.
3.3. A CM Mértola não se responsabiliza pelo conteúdo, preços, condições de venda, ou pela qualidade e conformidade dos produtos e serviços oferecidos pelos Lojistas no Marketplace.
4. Registo e Responsabilidades dos Lojistas
4.1. Para operar no Marketplace, cada Lojista deve registar-se, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas, e comprometer-se a manter esses dados atualizados.
4.2. Cada Lojista é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo, mas não limitado a, registo comercial, tributação, segurança alimentar (quando aplicável) e cumprimento das normas de defesa do consumidor.
4.3. Os Lojistas são responsáveis pela contratação e gestão de sistemas de pagamento e faturação. A CM Mértola não fornece, nem se responsabiliza, por serviços de pagamento ou emissão de faturas.
4.4. Os custos inerentes à implementação de métodos de pagamento ou faturação são da inteira responsabilidade dos Lojistas.
5. Gestão Técnica da Plataforma
5.1. A CM Mértola é responsável pela gestão técnica do Marketplace, incluindo o domínio, alojamento, manutenção e atualizações do sistema.
5.2. A CM Mértola compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para garantir o correto funcionamento do Marketplace, minimizando interrupções ou falhas técnicas. No entanto, não garante que o serviço esteja livre de erros ou interrupções, não podendo ser responsabilizada por falhas externas ao seu controlo.
6. Relação com os Utilizadores
6.1. As transações comerciais efetuadas através do Marketplace são realizadas diretamente entre o Lojista e o Utilizador, sem qualquer intervenção da CM Mértola.
6.2. Os Lojistas devem assegurar que os produtos ou serviços oferecidos cumprem todas as normas de qualidade, segurança e conformidade legal.
6.3. As reclamações ou litígios decorrentes de uma transação devem ser resolvidos entre o Lojista e o Utilizador, sem prejuízo de os consumidores poderem recorrer aos meios legais previstos pela legislação portuguesa, incluindo os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL).
7. Política de Pagamentos e Faturação
7.1. A CM Mértola não gere ou processa pagamentos no Marketplace, sendo cada Lojista responsável por implementar o seu próprio sistema de pagamento.
7.2. O Lojista é responsável pela emissão de faturas em conformidade com a legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que regula as obrigações de faturação e arquivo.
7.3. Qualquer integração de serviços de pagamento ou faturação deverá ser contratada e suportada pelos Lojistas, sendo a CM Mértola alheia a tais integrações e seus custos.
8. Responsabilidades e Limitações da CM Mértola
8.1. A CM Mértola disponibiliza apenas a infraestrutura digital para o funcionamento do Marketplace, não assumindo qualquer responsabilidade pelas transações realizadas entre Lojistas e Utilizadores.
8.2. A CM Mértola não se responsabiliza por eventuais falhas, interrupções ou erros no funcionamento da plataforma, comprometendo-se, no entanto, a fazer os melhores esforços para assegurar a sua manutenção e operação.
8.3. A CM Mértola não assume qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados por conteúdo inserido pelos Lojistas ou pela utilização indevida da plataforma pelos mesmos ou por Utilizadores.
9. Direitos de Propriedade Intelectual
9.1. O Marketplace e todos os seus conteúdos (incluindo, mas não limitado a, design, textos, gráficos, software e imagens) são propriedade da CM Mértola ou licenciados à mesma, estando protegidos por direitos de autor e outras normas aplicáveis.
9.2. Os Lojistas apenas têm o direito de utilizar o Marketplace para a promoção e venda dos seus produtos ou serviços, não lhes sendo conferido qualquer outro direito sobre a propriedade intelectual da CM Mértola.
10. Privacidade e Proteção de Dados
10.1. A CM Mértola compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos através do Marketplace em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
10.2. Cada Lojista é responsável pela proteção e gestão dos dados pessoais dos Utilizadores com quem interage, devendo assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais aplicáveis.
11. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
11.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico da resolução alternativa de litígios de consumo, informam-se os Utilizadores que, em caso de litígio, podem recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
Outras entidades RAL constantes na lista da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)
11.2. A CM Mértola encoraja a resolução amigável de qualquer disputa que possa surgir entre Lojistas e Utilizadores.
12. Alterações aos Termos e Condições
A CM Mértola reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os Lojistas e Utilizadores através do Marketplace. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na plataforma.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio que decorra da utilização do Marketplace ou destes Termos e Condições, é competente o foro da comarca de Mértola, com expressa renúncia a qualquer outro.